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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional).
LEI ORGÂNICA N.º 11/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2015, SÉRIE I DE 2015-08-28
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