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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 180/2015, de 28 de agosto

dre normal

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo aDiretiva n.º 2014/64/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 26 de junho de 1964, no que diz respeito às bases de dados informáticas que fazem parte das redes de vigilância veterinárias nos Estados-Membros.

DECRETO-LEI N.º 180/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2015, SÉRIE I DE 2015-08-28

https://dre.pt/application/conteudo/70133814

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