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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 137/2015, de 7 de setembro

dre normal

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais.

LEI N.º 137/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 174/2015, SÉRIE I DE 2015-09-07

https://dre.pt/application/conteudo/70196964

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