INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga osDecretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio.
LEI N.º 144/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175/2015, SÉRIE I DE 2015-09-08
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Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o re... -
Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
