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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 280/2015, de 15 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Define a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos em que intervenham a administração central ou entidades gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável.
PORTARIA N.º 280/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 180/2015, SÉRIE I DE 2015-09-15
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