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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 200/2015, de 16 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o instrumento de investimento territorial integrado relativo ao mar.
DECRETO-LEI N.º 200/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 181/2015, SÉRIE I DE 2015-09-16
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
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