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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
LEI N.º 157/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2015, SÉRIE I DE 2015-09-17
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
