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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 288/2015, de 17 de setembro

dre normal

Segunda alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta os meios eletrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva.

PORTARIA N.º 288/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2015, SÉRIE I DE 2015-09-17

https://dre.pt/application/conteudo/70300347

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