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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
PORTARIA N.º 297/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 184/2015, SÉRIE I DE 2015-09-21
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