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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro

dre normal

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.

DECRETO-LEI N.º 207/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 187/2015, SÉRIE I DE 2015-09-24

https://dre.pt/application/conteudo/70373436

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