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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro

dre normal

Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

DECRETO-LEI N.º 243/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 204/2015, SÉRIE I DE 2015-10-19

https://dre.pt/application/conteudo/70737912

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Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento e revoga a Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro.
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Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade.

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