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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 371/2015, de 20 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «rendimentos e retenções a taxas liberatórias» aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.
PORTARIA N.º 371/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-20
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