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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 508/2015, de 25 de novembro

dre normal

Primeira alteração à Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro, que aprova os valores das taxas moderadoras previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29 de novembro, bem como as respetivas regras de apuramento e cobrança.

PORTARIA N.º 408/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2015, SÉRIE I DE 2015-11-25

https://dre.pt/application/conteudo/71100897

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Aviso n.º 7530-A/2016, de 15 de junho
Regras para a fixação do número máximo de processos para que podem ser designados os agentes de execução ou as sociedades que integrem.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015, de 19 de fevereiro
«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT),

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