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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/M, de 29 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o regime jurídico do dador de sangue no Sistema Regional de Saúde.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2015/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253/2015, SÉRIE I DE 2015-12-29
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