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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 159-E/2015, de 30 de dezembro

dre normal

Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015).

LEI N.º 159-E/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30

https://dre.pt/application/conteudo/73000151

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