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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A, de 1 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e das equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e Entidades Privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 3/2016/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 21/2016, SÉRIE I DE 2016-02-01
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