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Direito Penal

Regime Quadro das Contra-Ordenações do Sector das Comunicações - Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro

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Regime Quadro das Contra-Ordenações do Sector das Comunicações

 

Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro

Descarregue no final da página o Código HPJ.

 

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