facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Penal

Regime Quadro das Contra-Ordenações do Sector das Comunicações - Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro

legislacao direitos penal

 

Regime Quadro das Contra-Ordenações do Sector das Comunicações

 

Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro

Descarregue no final da página o Código HPJ.

 

Também com interesse
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância - Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro
  Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância   Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro
Mediação Penal - Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
  Mediação Penal   Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
Regulamenta a Lei de Identificação Criminal - Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto
  Regulamenta a Lei de Identificação Criminal   Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica - Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
  Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica   Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas - Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio
  Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas   Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio
Regime jurídico do mandado de detenção europeu - Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto
  Regime jurídico do mandado de detenção europeu   Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto
Regime do Segredo de Estado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto
  Regime do Segredo de Estado   Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto
Regime Penal do Cheque - Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro
  Regime Penal do Cheque   Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro