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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 6/2016, de 22 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE)2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE)2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015.
DECRETO-LEI N.º 6/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 36/2016, SÉRIE I DE 2016-02-22
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