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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março.
PORTARIA N.º 130/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2016, SÉRIE I DE 2016-05-10
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