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Portaria n.º 138/2016, de 13 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Segunda alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
PORTARIA N.º 138/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93/2016, SÉRIE I DE 2016-05-13
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