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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 196/2016, de 20 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime complementar de redução das taxas de portagem a praticar nos lanços e sublanços de várias autoestradas e procede ao alargamento do regime de modulação horária e de descontos especiais.
PORTARIA N.º 196/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 138/2016, SÉRIE I DE 2016-07-20
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