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LEGISLAÇÃO
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Deliberação n.º 1749-A/2016, de 11 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Processo de inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral de 28 de outubro de 2016.
DELIBERAÇÃO N.º 1749-A/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-11-11
https://dre.pt/application/file/75721141
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