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Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República.
DECRETO-LEI N.º 83/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 240/2016, SÉRIE I DE 2016-12-16
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