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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro

dre normal

Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro.

Portaria n.º 50/2017 - Diário da República n.º 24/2017, Série I de 2017-02-02

https://dre.pt/application/conteudo/106388650

 

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