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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 58/2017, de 6 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o Regulamento de candidatura e pagamento das ajudas, apoios, prémios e outras subvenções a efetuar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das medidas definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, assuntos marítimos e pescas e setores conexos.
Portaria n.º 58/2017 - Diário da República n.º 26/2017, Série I de 2017-02-06
https://dre.pt/application/conteudo/106401323
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