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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 21/2017, de 21 de fevereiro

dre normal

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/UE.

Decreto-Lei n.º 21/2017 - Diário da República n.º 37/2017, Série I de 2017-02-21

https://dre.pt/application/conteudo/106499601

 

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