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Decreto-Lei n.º 21/2017, de 21 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/UE.
Decreto-Lei n.º 21/2017 - Diário da República n.º 37/2017, Série I de 2017-02-21
https://dre.pt/application/conteudo/106499601
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