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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 32/2017, de 23 de março
- Categoria: Destaques do DR
Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal.
Decreto-Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série I de 2017-03-23
https://dre.pt/application/conteudo/106647822
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