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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 38/2017, de 31 de março

dre normal

Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás.

Decreto-Lei n.º 38/2017 - Diário da República n.º 65/2017, Série I de 2017-03-31

https://dre.pt/application/conteudo/106804082

 

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