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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Declaração de Retificação n.º 12/2017, de 11 de abril

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Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, das Finanças, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2017.

Declaração de Retificação n.º 12/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11

https://dre.pt/application/conteudo/106861723

 

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