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Decreto Regulamentar n.º 3/2017, de 28 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o regime jurídico do estatuto da empresa promotora da língua portuguesa.
Decreto Regulamentar n.º 3/2017 - Diário da República n.º 83/2017, Série I de 2017-04-28
https://dre.pt/application/conteudo/106946117
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