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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 159/2017, de 15 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Procede à regulamentação dos cursos de formação inicial para a carreira de guarda prisional e para as categorias de chefe e de comissário prisional da carreira de chefe do Corpo da Guarda Prisional.
Portaria n.º 159/2017 - Diário da República n.º 93/2017, Série I de 2017-05-15
https://dre.pt/application/conteudo/107010469
Com interesse: Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional - Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro
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