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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 164/2017, de 18 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 164/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série I de 2017-05-18
https://dre.pt/application/conteudo/107030010
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