facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Noticias

Vales de refeição beneficiam empresas e funcionários

dinheiroNova tributação no subsídio de alimentação permite aumentar o rendimento disponível dos funcionários.

As empresas, de pequena e grande dimensão, arrancaram o ano a propor aos seus colaboradores trocar o pagamento do subsídio de refeição em dinheiro por vales/senhas ou cartões bancários. Ao fazerem a substituição, as empresas têm um benefício fiscal anual de até 147 euros por funcionário. Para os colaboradores, a poupança anual pode variar entre um mínimo de 179,66 euros e um máximo de 418,18 euros.

Estes benefícios aumentaram significativamente face a 2012, com a alteração aos limites diários isentos de tributação do subsídio de alimentação. Quando o subsídio de refeição for pago em numerário será tributado a partir de 4,27 euros e quando for efectuado através de vales/tickets de refeição a tributação ocorre a partir dos 6,83 euros. O valor diário isento de tributação ascende a 2,56 euros, o que compara com 1,71 euros em 2012.

O favorecimento fiscal das senhas de refeição em detrimento dos subsídios pagos em dinheiro está a alavancar o negócio das empresas que se dedicam aos tickets, ao mesmo tempo que criou margem para os bancos se aventurarem neste segmento.

No pressuposto de que o valor do subsídio de refeição pago ao colaborador é de valor igual ou superior a 6,83 euros, o montante não sujeito a tributação é de 2,56 euros diários, 56,32 por mês, ou 619,52 euros anuais. As empresas deixam de liquidar encargos patronais (TSU) sobre estes valores por colaborador, o que lhes permite um benefício anual de 147 euros. Já os trabalhadores têm vantagens fiscais em IRS (taxa variável) e Segurança Social (11%). De acordo com as taxas de IRS para este ano, o benefício anual máximo pode variar entre 179 euros e 418 euros, em função do rendimento colectável. Estas contas assumem um mês com 22 dias úteis e 11 meses de pagamento de subsídio de refeição.

Questionado sobre as vantagens fiscais concedidas a empresas e colaboradores e a oportunidade desta medida na actual conjuntura económica, o Ministério das Finanças relembra que “a alteração no OE2013 resultou de uma proposta dos deputados da maioria, em sede da discussão da especialidade do OE, e não da proposta inicial do governo”. Ainda assim, esclarece, “a redução mais acentuada nos subsídios pagos em dinheiro segue a tendência da generalidade dos restantes Estados-membros da União Europeia e prende-se com o reforço da eficácia do combate à economia paralela e à evasão fiscal”. Isto porque obriga os utilizadores a garantirem que os restaurantes emitem factura sempre que a refeição é paga com um vale/cartão. Por esta via, as Finanças estimam um incremento de receitas fiscais, nomeadamente, em sede de IVA e também de IRC.

À semelhança do que aconteceu em 2012, foram os deputados da maioria a incluir uma diferença mais acentuada entre o pagamento em dinheiro e em tickets. Em declarações ao i, Duarte Pacheco, coordenador do PSD na Comissão de Orçamento e Finanças, explica: “Se por um lado temos redução de receita decorrente das empresas que passam a pagar este complemento via títulos de refeição, por outro lado temos igualmente acréscimo de receita decorrente das empresas que continuam a pagar o suplemento remuneratório em espécie. E aquelas que já pagavam antes em espécie dentro do limite de isenção que era mais elevado, se optarem por vale ou cartão, mantêm-se dentro da isenção (com efeito nulo). Complementarmente, o facto do título de refeição ser obrigatoriamente utilizado em consumo, grande parte tributado com IVA a 23%, tem ainda um efeito positivo nesta componente da receita fiscal”.

Para Samuel Fernandes de Almeida, sócio da Miranda Correia e Associados, especialista em Direito Fiscal, “faz sentido a diferenciação, pois o pagamento em dinheiro (subsídio de refeição) pode ser alocado pelo trabalhador para outros fins, frustrando o objectivo da isenção”.

Euroticket cresce dois dígitos O director-geral da Edenred, detentora do Euroticket, assume que a empresa registou um crescimento na casa dos dois dígitos, o que denuncia o interesse inequívoco das empresas por esta “nova” forma de entrega do subsídio de refeição. “O interesse pelo título é crescente e desde o início do ano a Edenred tem recebido muitos pedidos de empresas interessadas”, avança rui Proença.

A recente alteração introduzida no OE vem “ajudar a dinamizar a procura já que baixando a majoração no subsídio entregue em dinheiro (para 4,27 euros), é natural que haja uma maior procura pela solução em título”.

O responsável calcula que existiam, no final de 2012, cerca de 150 a 170 mil trabalhadores a beneficiar diariamente do título refeição em Portugal, o que corresponderá a um (volume) valor anual de aproximadamente 190 a 210 milhões de euros”. Estes números revelam que a utilização dos tickets é ainda muito reduzida em Portugal. “Cerca de 4,5 milhões de trabalhadores podem beneficiar do título refeição, o que corresponderá a um valor anual de aproximadamente 5,6 mil milhões de euros”, estima.

A Euroticket divide o mercado com o Ticket Restaurant, da Trivalor. Contactada, esta empresa não respondeu até ao fecho da edição.

Considerando o agravamento das retenções na fonte e outras medidas de austeridade, como a sobretaxa de 3,5%, é expectável que o negócio dos tickets e dos cartões electrónicos e bancários ganhe este ano um maior impulso.

in ionline | 25-01-2013 | Sandra Almeida Simões

Também com interesse
Juiz admite que “atamancou” texto de acórdão por falta de tempo e de dinheiro
Um juiz da Relação de Guimarães admitiu que “atamancou” o texto de um acórdão, alegando não ter tempo para ir para bibliotecas, nem lhe sobrar dinheiro para comprar um livro só para um proc
Parlamento aprova equiparação de apoios de pais e mães estudantes
Foi aprovado esta sexta-feira o diploma que equipara os apoios sociais de mães e pais estudantes. O projeto lei resulta de projetos de lei do Bloco de Esquerda, PCP e PAN.
Parlamento Europeu aprova maior vigilância sobre movimento de capitais
Será obrigatória a informação sobre pagamentos em dinheiro superiores a 7500 euros e um registo público da estrutura accionista das empresas.
Marcelo tem 20 dias para avaliar 35 horas, barrigas de aluguer e procriação assistida
Os diplomas que estabelecem a reposição das 35 horas de trabalho na função pública, as regras de recurso à gestação de substituição e o acesso à procriação m
Todos os dias um pai ou uma mãe é agredido pelo filho
Todos os dias há, em média, um pai ou uma mãe agredidos pelos filhos, em contexto de violência doméstica, revelam dados da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, que registou 1.777 casos
Governo suspende actualização de pensões por acidentes de trabalho
O Conselho de Ministros aprovou hoje a suspensão do regime de actualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte devido a acidentes de trabalho.
Defesa e Forças Armadas já têm novas leis orgânicas
As leis orgânicas do Ministério da Defesa, do Estado-Maior General e dos três ramos das Forças Armadas foram publicadas esta segunda-feira em Diário da República.
Apoio extra vai abranger 10.000 desempregados de longa duração
O apoio extraordinário a desempregados de longa duração deverá ser atribuído este ano a 10.000 beneficiários, o que custará 213 milhões euros, refere o Programa Nacional de Reformas (PNR).

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro