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Deve o Tribunal Constitucional ter prazos para decidir?

Numa altura em que o país aguarda por uma decisão do Tribunal sobre o Orçamento do Estado, o conselheiro jubilado Guilherme da Fonseca diz que os juízes sentem a pressão.

Numa altura em que o país aguarda uma decisão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento do Estado para este ano, a Renascença perguntou a um juiz jubilado e a um constitucionalista se não seria melhor estabelecer um prazo fixo para os juízes deliberarem em casos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade.

Fará por isso sentido falar na definição de um prazo rígido para estas decisões? O constitucionalista Jorge Miranda considera que não.

“Acho que é muito difícil estabelecer por lei, em termos muito gerais e abstractos, quando é que o Tribunal Constitucional deve decidir. Porventura, nas leis orçamentais que têm implicações, talvez pudesse admitir a fixação de prazos, mas acho que seria sempre muito difícil.”

O constitucionalista explica que decisões que se querem urgentes exigem pedido de fiscalização preventiva, o que não aconteceu no caso do Orçamento do Estado. Mesmo assim, considera que nesta altura é a imagem dos juízes do Palácio Ratton que fica em causa.

Já o conselheiro jubilado do Tribunal Constitucional, Guilherme da Fonseca, confessa que não é normal serem levantadas dúvidas sobre tantas normas do Orçamento, ao todo 16, o que dificulta e muito a avaliação e rapidez dos juízes, mas considera que se podia estabelecer um prazo.

“A solução mais extrema é, tal qual como acontece com a fiscalização preventiva, fixar um prazo, porque é evidente que os juízes tinham que respeitar, mas um prazo razoável. Não é nos 25 dias da fiscalização preventiva, mas seriam 50 ou 90.”

A decisão em relação ao Orçamento é a mais esperada dos últimos tempos e não se fala de outra coisa. A sociedade fala, os políticos falam e será que os juízes se conseguem abstrair disso? Guilherme da Fonseca sabe bem como é e diz que se sente bem a pressão. Mas a experiência vai mostrando que há atrasos, alguns bem longos, o que não deverá acontecer neste caso, sublinha.

Portugal aguarda pelo veredicto do Tribunal Constitucional, mas também a Alemanha está de olhos postos no resultado dos pedidos de inconstitucionalidade que podem colocar em causa receitas elevadas para Portugal.

O Tribunal Constitucional alemão é muito diferente do português? O constitucionalista Jorge Miranda explica que a ideia base é a mesma, mas o Tribunal Constitucional português tem mais poderes.

O juiz jubilado Guilherme da Fonseca admite que os juízes alemães são um pouco “mais apressados” nas decisões, mas "têm outro tipo de julgamento menos denso do que o nosso".

Certo é que em Portugal os juízes do Tribunal Constitucional têm há cerca de dois meses e meio em mãos a análise de várias dúvidas constitucionais do Orçamento de Estado para 2013.

Questionado pela Renascença sobre a alegada demora, este Tribunal refere que nada tem a esclarecer e que está a tratar do assunto com a devida celeridade e atenção que o assunto merece.

in RRenascença | 02-04-2013 | Liliana Monteiro