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Tribunal aceita providência para travar 40 horas de trabalho no Fisco

O Tribunal Administrativo aceitou a providência cautelar do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) para adiar o alargamento do horário de trabalho até às 40 horas semanais, tendo agora o Ministério das Finanças 15 dias para responder.

"Fomos notificados segunda-feira ao fim do dia que o tribunal aceitou a nossa providência cautelar, mas deu à Administração Pública duas semanas para contra-argumentar", disse à Lusa o presidente do STI, Paulo Ralha.

O objectivo da providência cautelar entregue pelo STI no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa é o de suspender de forma imediata o alargamento da carga horária para as 40 horas, até que o Tribunal Constitucional se pronuncie definitivamente sobre essa matéria.

A providência só tem efeitos suspensivos se o tribunal recusar a argumentação do Governo, caso contrário o STI tem de aguardar pela decisão do Tribunal Constitucional.

in SOL | 24-09-2013