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Vai deixar de poder contestar processos fiscais abaixo dos 5 mil euros

O Orçamento do Estado para 2015 estabelece que apenas os processos fiscais com montantes em contencioso acima de 5 mil euros são passíveis de recurso, escreve esta terça-feira o Diário Económico. Até aqui este limite era de 1.250 euros. Esta subida representa, para fiscalistas ouvidos pela mesma publicação, uma limitação significativa no acesso aos tribunais.

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in Noticias ao Minuto | 21-10-2014