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Dados falsos para obter tarifa social de electricidade darão coima até 2.500 euros

O Governo alargou os critérios de elegibilidade para a tarifa social, mas quem entregue aos comercializadores falsas declarações para aceder ao regime de preços reduzidos fica sujeito ao pagamento de uma coima.

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in Jornal de Negócios | 14-11-2014 | Miguel Prado

Consulte a Lei em causa aqui: Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro