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Tribunal da Relação do Porto defende despenalização do lenocínio
- Categoria: Noticias
- Criado em 10-02-2017
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) declarou inconstitucional o lenocínio - incentivo à prostituição com fins lucrativos -, e defendeu que este crime deveria ser despenalizado e passar a ser punido através de contraordenação.
Noticia completa aqui.
in Sic Noticias | 10-02-2017
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