facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

STJ - 06.04.2017 - Extinção do posto de trabalho, Requisitos, Ónus de Alegação

1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368º, n.º 1, do CT/2009, para a extinção do posto de trabalho, são cumulativos e os ónus de os alegar e de os provar incumbem ao empregador.

jurisprudencia selecionada

2. Na ação de apreciação da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho incumbe ao tribunal o controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento e a verificação da existência de nexo de causalidade entre os motivos invocados pelo empregador e o despedimento, de modo a que se possa concluir, segundo juízos de razoabilidade, que tais motivos são adequados a justificar a decisão de redução de pessoal.

3. O cumprimento dos critérios legais exigidos para a extinção do posto de trabalho não é suficiente para garantir a licitude do despedimento, sendo, também, necessário que o empregador prove a impossibilidade da manutenção do vínculo laboral, através do dever que impende sobre ele, por ser seu ónus, de demonstrar a inexistência de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador.

4. Estando, apenas, assente que a empregadora não detinha outra unidade organizativa, para além da gerida pelo trabalhador, que foi extinta, não logrou fazer prova da inexistência, em toda a sua estrutura organizativa, de posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador despedido e que era a de Consultor Especializado II, nível A2”.

5.   O que determina a ilicitude do despedimento do trabalhador, nos termos do artigo 384.º, alínea a).

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRL - 22.02.2017 - Despedimento colectivo, Comunicação da decisão final, Natureza do prazo
I - O período de 15 dias, previsto no nº 1 do art. 363º do C.T., para a comunicação da decisão final do despedimento colectivo não é um prazo-limite para a tomada de decisão. É um per&
STJ - 07.12.2016 - Contrato de seguro, Exceção de não cumprimento, Conhecimento oficioso, Princípio da concentração da defesa, Caducidade
I - A excepção de não cumprimento do contrato não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelo contraente que pretende retardar a prestação a que está adstrit
TRG - 27.04.2017 - Contrato de transporte, Responsabilidade contratual
I –Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do contrato de transporte com segurança e qualidade, nos termos do art. 4, n.º 2, alínea g), do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 d
TRL - 14.06.2017 - Transacção, Execução, Alteração das circunstâncias, Abuso de direito
I - A alteração anormal das circunstâncias, na abrangência do artigo 437º n.º 1 do Código Civil, corresponde a uma modificação insólita ou inabitual da base negocial em que as partes ten
TRP - 22.11.2016 - Justo impedimento, Atestado médico, Doença que impossibilita o exercício, Deveres profissionais do advogado
I - São requisitos cumulativos do justo impedimento a não imputabilidade do evento à parte ou aos seus representantes ou mandatários e a consequente impossibilidade de praticar o ato em tempo.
TRG - 09.02.2017 - Reclamação da conta, Custas, Custas de parte
I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia u
TRC - 24.01.2017 - Sociedade comercial, Extinção, Relação jurídica, Hipoteca
1. A extinção da personalidade jurídica de uma determinada sociedade, por cancelamento da sua matrícula, não determina qualquer extinção das relações jurídicas de que era titular a
TRG - 26.01.2017 - 	Incumprimento definitivo, Mora, Interpelação admonitória
I - O direito à resolução do contrato previsto no art. 432.º do C.Civil, direito potestativo com eficácia extintiva, depende do incumprimento definitivo e não da simples mora.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro