Tribunal

TRC - 06.12.2016 - Injunção, Âmbito, Transacção comercial

V - Em procedimento de injunção instaurado ao abrigo do DL nº 62/2013, a dedução de oposição e a frustração da notificação só para valores superiores a metade da alçada da Relação (€ 15.000) é que determinam a aplicação da forma de processo comum, após remessa ao tribunal competente (artº 10º, nº 2).

I – O DL n.º 62/2013, de 10/05, aplica-se (artº 2º,nº 1) “a todos os pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais”, excluindo-se os casos elencados no nº 2 desse artº 2.

II - Por outro lado, no nº 1 do artº 10º desse DL n.º 62/2013 preceitua-se que “O atraso de pagamento em transações comerciais, nos termos previstos no presente diploma, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida”.

III - No artº 3º do referido DL n.º 62/2013 define-se «transação comercial» como sendo qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração.

IV - O artº 1º do DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, aprovou o “…regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a (euro) 15.000”, consignando-se, no artº 7º do regime anexo a este diploma, que se considera “…injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro”.

VI - Para valores inferiores a metade da alçada da Relação (€15.000) o procedimento transmuta-se, depois da referida remessa, em ação especial, que segue, com as necessárias adaptações - tal como segue, ao abrigo dos artºs 1º do DL n.º 269/98 e 7º (1ª parte) do respectivo anexo, “ex vi” do artº 17º, nº 1, desse diploma legal, o procedimento de injunção instaurado para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior €15000 -, o disposto no n.º 4 do artigo 1.º e nos artigos 3.º e 4.º desse regime anexo ao DL n.º 269/98.

Decisão completa aqui.

Também com interesse

TRL - 16.03.2017 - Processo penal, Estrutura acusatória, Princípio da vinculação temática, Princípio da verdade material

1. O nosso processo penal tem estrutura acusatória,integrada pelo princípio da verdade material - Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 1/2015, DR nº 18, de 27 de Janeiro, 1ª s&eac

TRP - 09.02.2017 - Responsabilização por actos de administração do património comum do casal, Direito de indemnização, Prescrição

I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônj

TRE - 27.04.2017 - Servidão administrativa, Direito de propriedade, Interesse público

I - A propriedade de imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície com tudo o que nele se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico.

TRC - 15.12.2016 - Consumidor, Conceito jurídico, Defeitos, Responsabilidade, Vendedor. Direitos do consumidor

I. É ‘consumidor’, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina o bem adquirido predominantemente ao seu “uso pessoal, familiar ou doméstico”, sendo meramente instrumental ou acidental o seu a

TRL - 26.01.2017 - Insolvência, Exoneração do Passivo Restante

I - Na fixação do valor do rendimento do insolvente a excluir da dação a efectuar em benefício dos credores tendo em vista a eventual exoneração do passivo restante terá de se levar em considera

TRG - 27.04.2017 - Contrato de transporte, Responsabilidade contratual

I –Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do contrato de transporte com segurança e qualidade, nos termos do art. 4, n.º 2, alínea g), do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 d

TRP - 20.02.2017 - Penhora, Impenhorabilidade relativa, Compensação. Cessação do contrato de trabalho

I - A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua subsistência, sendo, pois, subsumível a previsão do artigo 738

TRE - 30.11.2016 - Danos Morais, Indemnização

I – O dano biológico é o prejuízo que se repercute nas potencialidades e na qualidade de vida do lesado, determinando-lhe a perda de faculdades físicas ou intelectuais em termos de futuro, deficiências que se