facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRP - 06.12.2016 - Acidente de viação, Indemnização, Perda do direito à vida, Pensão de sobrevivência, Não cumulação da pensão com a indemnização, Perda dos rendimentos que a vítima proporcionava

jurisprudencia selecionada

I - Apesar de qualquer vida humana se revestir de idêntica dignidade e merecer idêntica tutela jurídica, nem por isso se justifica que na valoração do dano da respectiva perda se esqueçam factores diferenciadores, tais como a idade, a inserção familiar e social, a perspectiva e expectativa de vida, a saúde ou o grau de culpa do lesante.

II - No caso de uma vitima com 63 anos, saudável, muito activa, trabalhadora e muito bem disposta, que amava a vida, a família e os amigos e que vivia para a família, é adequada a fixação dessa indemnização em 60.000,00€.

III - Não são cumuláveis o recebimento de uma pensão de sobrevivência e o recebimento de indemnização pelo dano patrimonial constituído pela perda dos rendimentos que a vítima proporcionava ao cônjuge sobrevivo.

IV - A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel é subsidiária em relação à do sistema de segurança social, só garantindo a reparação dos danos na parte em que estes ultrapassem as prestações devidas por esse sistema.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRP - 12.10.2016 - Inquérito, Requerimento de abertura de instrução, Recurso hierárquico, Falta de inquérito, Falta de arguido
I - Se findo o inquérito o MºPº proferir despacho de arquivamento e não tiver realizado diligências visando investigar a existência de um crime por certa pessoa há falta de inquérito que constitui n
TRE - 07.06.2017 - Fundo de garantia de alimentos devidos a menores, Prazo de interposição de recurso
1. Não existem razões para que à tramitação do incidente da garantia dos alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, embora estabelecida, em parte, em regras avulsas (artigos 3º da Le
TRC - 12.10.2016 - Defensor oficioso, honorário, julgamento, nova sessão
I - A revogação da Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa, da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, operada pelo art. 2.º, a) da Portaria n.º 210/2008, de 29 de
TRL - 20.10.2016 - Propriedade horizontal, Título constitutivo, Condomínio, Uso diverso, Licenciamento
- Se um condómino dá à sua fracção um uso diverso do fim a que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, ela é destinada, ou seja, se ele infringe a proibição contida no
TRP - 07.11.2016 - Contrato de trabalho em funções públicas, Forma, Nulidade, Despedimento ilícito, Indemnização
IV - Se um contrato de trabalho, cuja invalidade ainda não tenha sido declarada, se extinguir em virtude de despedimento ilícito, sobre o empregador impende o dever de indemnizar o trabalhador, nos termos gerais do artigo 391.º,
TRC - 20.06.2017 - Casa de morada de família, Proteção legal especial, Atribuição judicial
I. A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta do disposto no art.º 1672.º
TRE - 07.03.2017 - Advogado, Ofensas à honra, Imunidades
1 - Desde a prolação do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 1 de Março de 1989 (in CJ ano 1989 tomo ll pag. 76) tem sido costume a jurisprudência repetir o esquema de possibilidades de c
TRC - 20.06.2017 - Título executivo, Letra, Aval, Pacto de preenchimento
I – O título executivo consiste, como se sabe, num documento que faz prova documental simples de um acto ou de um negócio jurídico constitutivo ou certificativo de uma relação jurídica de natureza real

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro