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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 56/2017, de 9 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/433.
Decreto-Lei n.º 56/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
https://dre.pt/application/conteudo/107495703
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