facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Clique e Receba os nossos Destaques no seu Email.

Subscreva a Newsletter e receba os nossos destaques no seu email.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017, de 16 de junho

dre normal

«Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença condenatória que venha a ter lugar.»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16

https://dre.pt/application/conteudo/107522252

 

Também com interesse
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013, de 16 de dezembro
A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor d
Portaria n.º 182/2016, de 8 de julho
Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Seixal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, de 9 de junho
Define os critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de portarias de extensão de convenção coletiva.
Portaria n.º 202/2015, de 13 de julho
Estabelece o regime remuneratório aplicável à produção de energia renovável de fonte ou localização oceânica por centros eletroprodutores com recurso a tecnologias em fase de experimenta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2015, de 7 de maio
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Na ausência de legislação nacional consagrando prazo de prescrição mais longo do que o previsto no artigo 3.º, n.º 1, do Reg. (CE Euratom) n.º
Declaração de Retificação n.º 4/2014, de 31 de janeiro
Retifica a Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações u
Portaria n.º 175/2015, de 12 de junho
Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC) e revoga a Portaria n.º 18/2013, de 18 de janeiro.
Lei n.º 36/2014, de 26 de junho
Regime jurídico das assembleias distritais.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro