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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa.
Decreto-Lei n.º 81/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30
https://dre.pt/application/conteudo/107596686
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