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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 201-B/2017, de 30 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Programa SIMPLEX+ 2016 - Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado.
Portaria n.º 201-B/2017 - Diário da República n.º 125/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-30
https://dre.pt/application/conteudo/107614163
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