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Lei n.º 54/2017, de 14 de julho

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Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho).

Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14

https://dre.pt/application/conteudo/107692694

 

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