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LEGISLAÇÃO
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Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017, de 31 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões.
Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017 - Diário da República n.º 146/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-31
https://dre.pt/application/conteudo/107787667
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