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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 61/2017, de 1 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão em piscinas de uso público.
Lei n.º 61/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
https://dre.pt/application/conteudo/107791611
Altera: Regime jurídico do nadador-salvador - Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto
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