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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime das instalações elétricas particulares.
Decreto-Lei n.º 96/2017 - Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10
https://dre.pt/application/conteudo/107987277
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