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Portaria n.º 257/2017, de 16 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
Portaria n.º 257/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
https://dre.pt/application/conteudo/108001412
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